Recurso de Revista nº 02613426920035120032
Processo nº 0261342-69.2003.5.12.0032
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.