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TSTProcedenteJulgamento: 07/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02300003619915050491

Processo nº 0230000-36.1991.5.05.0491

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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