TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2012

Recurso de Revista nº 02190001420095010202

Processo nº 0219000-14.2009.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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