Processo nº 0214800-30.2003.5.02.0433
GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
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Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5161638-39.2026.8.21.7000
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Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
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Gab. Des. Walter Paro
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