TSTImprocedenteJulgamento: 29/06/2009

Recurso de Revista nº 01984007320085120016

Processo nº 0198400-73.2008.5.12.0016

Gabinete da Presidencia

Anotação na CTPS · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Anotação na CTPS Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 9.434 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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