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TSTProcedenteJulgamento: 23/02/2006

Recurso de Revista nº 01820006220035170131

Processo nº 0182000-62.2003.5.17.0131

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Execução Previdenciária · Aposentadoria e Pensão · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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