TSTImprocedenteJulgamento: 29/06/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01759004820035070009

Processo nº 0175900-48.2003.5.07.0009

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Legitimidade

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Legitimidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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