TSTNão conhecidoJulgamento: 15/01/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01704005319925010041

Processo nº 0170400-53.1992.5.01.0041

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Multa por ED Protelatórios · Ofensa à Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Base de Cálculo · Horas Extras

Litigância de Má Fé Multa por ED Protelatórios Ofensa à Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Base de Cálculo Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

17% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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