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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01671007220095010046

Processo nº 0167100-72.2009.5.01.0046

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Multa Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalAlteração Contratual ou das Condições de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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