TSTImprocedenteJulgamento: 25/02/2011

Recurso de Revista nº 01664007520085120030

Processo nº 0166400-75.2008.5.12.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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