TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2014

Recurso de Revista nº 01613001320095020086

Processo nº 0161300-13.2009.5.02.0086

Gabinete da Presidencia

Execução Previdenciária · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Execução Previdenciária · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

Execução Previdenciária Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Execução Previdenciária Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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