TSTImprocedenteJulgamento: 07/10/2015

Recurso de Revista nº 01597004120085010531

Processo nº 0159700-41.2008.5.01.0531

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral

Multa Cominatória / Astreintes Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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