TSTImprocedenteJulgamento: 01/10/2010

Recurso de Revista nº 01552009520085030006

Processo nº 0155200-95.2008.5.03.0006

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Imposto de Renda · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral

Imposto de Renda Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Salário/Diferença Salarial Auxílio/Tíquete Alimentação Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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