TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2007

Recurso de Revista nº 01512001220055050003

Processo nº 0151200-12.2005.5.05.0003

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Complementação de Benefício Previdenciário

Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível Complementação de Benefício Previdenciário

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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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