Embargos de Declaração Cível nº 01486008820055120046
Processo nº 0148600-88.2005.5.12.0046
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.