TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01476007320045020464

Processo nº 0147600-73.2004.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Regime 12x36 · Correção Monetária · Negociação Coletiva Trabalhista

Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Plano de demissão Voluntária/Incentivada Regime 12x36 Correção Monetária Negociação Coletiva Trabalhista

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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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