TSTImprocedenteJulgamento: 12/08/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01439401520025090022

Processo nº 0143940-15.2002.5.09.0022

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Contribuição Confederativa · Contribuição Assistencial · Litigância de Má Fé · Coisa Julgada · Multa Convencional

Intervalo Intrajornada Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Contribuição Confederativa Contribuição Assistencial Litigância de Má Fé Coisa Julgada Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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