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TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2014

Recurso de Revista nº 01403004220095020381

Processo nº 0140300-42.2009.5.02.0381

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Moral · Litigância de Má Fé · Contribuição Confederativa
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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