TSTNão conhecidoJulgamento: 02/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01397004919925070002

Processo nº 0139700-49.1992.5.07.0002

Gabinete da Presidencia

Fruição / Gozo · Levantamento / Liberação · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Fruição / Gozo Levantamento / Liberação Décimo Terceiro Salário Décimo Terceiro Salário Proporcional Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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