TSTImprocedenteJulgamento: 23/11/2005

Agravo nº 01388007820045120011

Processo nº 0138800-78.2004.5.12.0011

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Negociação Coletiva Trabalhista · Ofensa à Coisa Julgada · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Multa do Artigo 477 da CLT

Negociação Coletiva Trabalhista Ofensa à Coisa Julgada Plano de demissão Voluntária/Incentivada Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Negociação Coletiva Trabalhista

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