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TSTProcedenteJulgamento: 19/03/2015

Embargos de Declaração Cível nº 01377004820095020090

Processo nº 0137700-48.2009.5.02.0090

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prescrição e Decadência · Complementação de Aposentadoria / Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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