Recurso de Revista nº 01306001220075050031
Processo nº 0130600-12.2007.5.05.0031
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.