TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01272406920085100007

Processo nº 0127240-69.2008.5.10.0007

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Contrato Nulo - Efeitos Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

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