TSTImprocedenteJulgamento: 21/08/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01246405120085090024

Processo nº 0124640-51.2008.5.09.0024

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública Intervalo Intrajornada Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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