TSTProcedenteJulgamento: 01/02/2016

Recurso de Revista nº 01242004920125210002

Processo nº 0124200-49.2012.5.21.0002

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Indenizaçao por Dano Moral · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Indenizaçao por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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