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TSTProcedenteJulgamento: 26/05/2010

Recurso de Revista nº 01215006320095220104

Processo nº 0121500-63.2009.5.22.0104

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública · Contrato Nulo - Efeitos · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Negativa de Prestação JurisdicionalAdministração PúblicaContrato Nulo - EfeitosContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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