TSTProcedenteJulgamento: 10/11/2014

Embargos de Declaração Cível nº 01204006320135170010

Processo nº 0120400-63.2013.5.17.0010

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Despedida / Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Despedida / Dispensa Imotivada

Multa de 40% do FGTS Despedida / Dispensa Imotivada Multa de 40% do FGTS Despedida / Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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