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TSTProcedenteJulgamento: 06/11/2007

Recurso de Revista nº 01197006320035020040

Processo nº 0119700-63.2003.5.02.0040

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT
PrescriçãoPlano de demissão Voluntária/IncentivadaAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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