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TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2013

Recurso de Revista nº 01182008820095040203

Processo nº 0118200-88.2009.5.04.0203

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral
Negativa de Prestação JurisdicionalAdministração PúblicaReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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