TSTParcialmente procedenteJulgamento: 29/06/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01172405920075100002

Processo nº 0117240-59.2007.5.10.0002

Gabinete da Presidencia

Anotação na CTPS · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Anotação na CTPS Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 9.434 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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