TSTParcialmente procedenteJulgamento: 12/05/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01164405220065170008

Processo nº 0116440-52.2006.5.17.0008

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços

Isonomia Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 12.227 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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