Recurso de Revista nº 01129009620065020433
Processo nº 0112900-96.2006.5.02.0433
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.