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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/11/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01121006920115210011

Processo nº 0112100-69.2011.5.21.0011

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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