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TSTImprocedenteJulgamento: 10/02/2011

Recurso de Revista nº 01093009220085140003

Processo nº 0109300-92.2008.5.14.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Execução Previdenciária · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Execução Previdenciária · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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