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TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2012

Recurso de Revista nº 01084004320095050030

Processo nº 0108400-43.2009.5.05.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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