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TSTImprocedenteJulgamento: 09/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01074000920065020026

Processo nº 0107400-09.2006.5.02.0026

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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