Embargos de Declaração Cível nº 01064009720075050464
Processo nº 0106400-97.2007.5.05.0464
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.