TSTNão conhecidoJulgamento: 14/11/2013

Embargos de Declaração Cível nº 01043009120075010041

Processo nº 0104300-91.2007.5.01.0041

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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