TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2019

Recurso de Revista nº 01031217820165010471

Processo nº 0103121-78.2016.5.01.0471

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Provas

13% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 31.329 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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