TSTProcedenteJulgamento: 28/07/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01015024520165010041

Processo nº 0101502-45.2016.5.01.0041

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Multa por ED Protelatórios

Diferenças por Desvio de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Correção Monetária Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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