TSTImprocedenteJulgamento: 24/01/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01014373120215010411

Processo nº 0101437-31.2021.5.01.0411

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias

Multa de 40% do FGTS FGTS Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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