TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014191020215010411

Processo nº 0101419-10.2021.5.01.0411

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Indenização por Dano Moral

Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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