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TSTImprocedenteJulgamento: 08/07/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 01012265720235010206

Processo nº 0101226-57.2023.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · FGTS · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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