TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011322720235010201

Processo nº 0101132-27.2023.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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