TSTImprocedenteJulgamento: 16/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011026420195010481

Processo nº 0101102-64.2019.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Multa por ED Protelatórios

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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