TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01010775920195010058

Processo nº 0101077-59.2019.5.01.0058

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Décimo Terceiro Salário Proporcional Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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