TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010698620165010026

Processo nº 0101069-86.2016.5.01.0026

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Restituição/Indenização de Despesas · Multa de 40% do FGTS

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Restituição/Indenização de Despesas Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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