TSTProcedenteJulgamento: 29/09/2014

Recurso de Revista nº 01009916320135170152

Processo nº 0100991-63.2013.5.17.0152

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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