TSTNão conhecidoJulgamento: 04/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009377720185010343

Processo nº 0100937-77.2018.5.01.0343

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Depósito / Diferenças

Multa de 40% do FGTS AVISO PRÉVIO Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Depósito/Diferenças Depósito / Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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