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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008703920215010010

Processo nº 0100870-39.2021.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Indenizado - Efeitos · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais
Aviso PrévioSaldo de SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSIntegração em Verbas RescisóriasAnotação/Baixa/RetificaçãoFGTSAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoIndenizado - EfeitosVerbas RescisóriasFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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